A lei garante a extensão dos prazos para completar disciplinas, entregar trabalhos finais, realizar defesas de teses e cumprir outras exigências acadêmicas por no mínimo 180 dias.
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), anunciou nesta segunda-feira, 16, que assinou uma portaria para estabelecer um novo piso para profissionais do magistério.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb.
