A lei garante a extensão dos prazos para completar disciplinas, entregar trabalhos finais, realizar defesas de teses e cumprir outras exigências acadêmicas por no mínimo 180 dias.
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), anunciou nesta segunda-feira, 16, que assinou uma portaria para estabelecer um novo piso para profissionais do magistério.
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