O MPSC obteve uma decisão liminar favorável em uma ação civil pública (ACP) que pedia a suspensão, assim como a anulação do termo de convênio firmado entre o Município de Criciúma e a FUCRI/UNESC para a administração e a operacionalização dos serviços prestados na Unidade de Saúde Centro, pela constatação de ilegalidades no convênio. Ainda em decisão liminar, a Justiça determinou que o Município de Criciúma restabeleça a  administração da referida unidade de saúde no prazo máximo de seis meses.

Na ação, foi exposta à irregularidade em relação à forma de seleção da entidade escolhida para gerir a Unidade de Saúde Central, analisada como direta e impessoal. Além disso, verificaram-se desvio de finalidade na atuação da UNESC/FUCRI, cláusulas ilegais e contrárias ao interesse público, além de outras irregularidades que maculam completamente o convênio.

Segundo apurado, a Prefeitura vinha realizando tratativas exclusivamente com a UNESC desde 2019. O convênio, agora suspenso, possui valor global estimado de R$ 5,4 milhões para a administração da unidade, pelo período inicial de 12 meses, prorrogáveis por termos aditivos.

O MPSC busca, com a ação judicial que ainda segue em trâmite, garantir a prestação de serviço de saúde adequado e de qualidade à população criciumense e, em caso de terceirização, a escolha de uma organização social vocacionada para atuar na área da saúde e que apresente as melhores condições para a execução desse serviço público tão essencial.

TEXTO: Talita Grassi/ Assessora do MPSC