Em 2022, segundo o Censo, a população negra representava 55,5% da população brasileira, com as mulheres negras compondo 28,1% do total, consolidando-se como o maior grupo populacional do país. No entanto, as disparidades raciais persistem no setor público. No início dos anos 2000, apenas 17% dos servidores da administração pública federal eram negros, evidenciando uma sub-representação significativa.
Para corrigir essas desigualdades, a Ministra Luiza Bairros e a então presidenta Dilma Rousseff lançaram, em 2013, um projeto de lei para reservar vagas para a população negra nos concursos públicos. O resultado foi a criação da Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas para negros por uma década.
Dados recentes do Observatório da Presença Negra no Setor Público mostram avanços. Em setembro de 2023, 40,5% dos servidores públicos federais eram negros. Contudo, esses servidores ainda enfrentam disparidades salariais, recebendo, em média, 21% a menos que seus colegas brancos, e possuem um tempo de serviço 8% maior, mas continuam a ocupar cargos de menor remuneração e prestígio. A situação das mulheres negras é particularmente preocupante: elas constituem 38,7% das servidoras públicas federais, mas 47,8% ocupam cargos de nível médio e apenas 31,4% têm cargos de nível superior.
A transparência na divulgação de dados por raça e gênero é essencial para monitorar e avaliar a implementação da lei e garantir a equidade racial. A falta de dados desagregados por gênero pode esconder disparidades ainda maiores no ingresso e progressão das mulheres negras. O Relatório sobre a Implementação da Lei, publicado em 2021, revelou que, apesar de 365 certames realizados entre 2014 e 2019, a meta de 20% de vagas reservadas não foi atingida. Apenas 15,4% dos novos servidores ingressaram pelo sistema de cotas, com uma taxa ainda mais baixa no magistério superior, de 0,53%. O relatório concluiu que a lei resultou em um aumento de 3% de negros no serviço público federal até 2019, sem dados específicos sobre o impacto nas mulheres negras.
A sociedade civil tem desempenhado um papel fundamental na promoção das ações afirmativas e na vigilância das políticas de equidade racial. Muitas pessoas negras buscam o serviço público para contribuir com a sociedade, mas enfrentam desafios significativos, especialmente as mulheres negras, que lutam para obter reconhecimento e acesso a posições de liderança. Em resposta a esses desafios, o Coletivo de Mulheres Negras Servidoras e Empregadas Públicas do Governo Federal foi criado em 2023. O coletivo realiza ações de formação para concursos públicos federais, discute os desafios enfrentados e fortalece a rede de apoio para garantir o acesso e a permanência das mulheres negras na administração pública federal.
A Lei nº 12.990/2014 não foi a única medida de ação afirmativa para corrigir desigualdades raciais no serviço público. Em âmbito municipal, a Lei nº 7093, de 08 de dezembro de 2017, reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos(as) negros(as) para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública municipal de Criciúma. Esta lei abrange todos os poderes, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do município, contribuindo para aumentar a representatividade e combater as desigualdades raciais no serviço público municipal.
O sistema de cotas é fundamental para enfrentar as desigualdades estruturais e melhorar a representatividade no serviço público. No entanto, além das cotas, são necessárias ações afirmativas complementares que promovam a equidade racial e de gênero, enfrentem o racismo e o sexismo institucionais, e garantam a valorização e a liderança das pessoas negras no serviço público.
