A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou os projetos de lei que consolidam avanços conquistados durante o processo de negociação coletiva conduzido pelo SISERP junto à administração municipal e ao Legislativo. As matérias tratam da revisão salarial, valorização profissional, ampliação de direitos e fortalecimento permanente do diálogo entre poder público e categoria.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei PE nº 13/2026, que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores e servidoras do município, além de uma série de medidas voltadas à valorização do funcionalismo público.
A proposta garante a aplicação de 3,77% referente ao INPC, acrescido de 1% de ganho real para os servidores e servidoras municipais, ativos e inativos, além da atualização do Valor Referencial de Vencimento (VRV), fixado em R$ 863,72.
Um dos principais avanços foi a reestruturação do magistério municipal. O projeto revoga a antiga lei da meritocracia e passa a garantir a incorporação dos valores diretamente no salário-base da categoria, assegurando o cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
Além disso, a proposta contempla uma série de direitos e melhorias para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, como:
- criação da Mesa Permanente de Negociação Coletiva;
- ampliação de direitos sociais e funcionais;
- afastamento remunerado para exames preventivos;
- ampliação do direito de acompanhamento de filhos em consultas médicas;
- manutenção e possibilidade de ampliação dos planos de saúde;
- garantia de vagas em creches para filhos de servidores;
- ampliação futura da licença-paternidade;
- valorização profissional e formação continuada.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 48/2026, que trata da revisão salarial e dos direitos dos servidores e servidoras da Câmara de Vereadores de Criciúma.
O projeto garante a reposição integral da inflação acumulada pelo INPC, acrescida de 3,95% de ganho real, sendo 1,95% aplicado imediatamente e outros 2% previstos para junho de 2026. Também atualiza o Valor Referencial de Vencimento (VRV) do Legislativo Municipal.
Para o presidente do SISERP, Reginaldo Bernardo, as aprovações representam o resultado da mobilização coletiva e da força da organização sindical.
“Esses avanços não aconteceram por acaso. São fruto da união dos servidores e servidoras, da participação nas assembleias e da firmeza nas mesas de negociação. Conseguimos garantir conquistas importantes para a categoria, fortalecer o diálogo permanente e avançar em pautas históricas que representam valorização, respeito e mais dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público”, destacou.
O SISERP seguirá acompanhando a implementação das medidas aprovadas e reforça o compromisso permanente com a defesa dos direitos, da valorização profissional e do fortalecimento do serviço público em Criciúma.
