O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (SISERP) informa que a Justiça negou o mandado de segurança coletivo ingressado pela entidade contra atos do Prefeito de Criciúma e da Secretária Municipal de Educação, que solicitava a prorrogação dos contratos dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) para o ano letivo de 2026.

A ação foi ajuizada após a Secretaria Municipal de Educação ter sinalizado, em momento anterior, a possibilidade de prorrogação dos contratos. Diante dessa orientação, o SISERP buscou judicialmente garantir a continuidade dos vínculos, considerando os impactos da decisão para os profissionais da educação.

No entanto, ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que a Administração Pública possui respaldo legal para revisar, anular ou modificar seus próprios atos, desde que respeitados os critérios de legalidade, conveniência e oportunidade. Esse entendimento está amparado em dispositivos do Código de Processo Civil e em súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam do poder de autotutela da administração.

A decisão judicial também destacou que, embora tenha havido uma sinalização inicial favorável à prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação revogou posteriormente essa orientação, alegando motivos técnicos e orçamentários. Para o magistrado, a prorrogação de contratos temporários está inserida no poder discricionário do Município.

Outro ponto considerado foi que a legislação municipal exige a comprovação de situação de extrema relevância e urgência para a manutenção ou prorrogação de contratos temporários, o que, segundo a sentença, não ficou caracterizado no caso analisado. Além disso, foi reforçado que os professores ACTs possuem expectativa de direito, e não direito líquido e certo à prorrogação dos contratos.

Apesar de reconhecer os impactos e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais diante da não prorrogação, a decisão concluiu pela inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, resultando na denegação do mandado de segurança.

O SISERP reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das servidoras e dos servidores da educação e seguirá atuando, tanto na esfera política quanto jurídica, na busca por soluções que garantam valorização, segurança e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras da rede municipal.

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