O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma questão crucial que poderá redefinir as relações de trabalho no serviço público brasileiro. A pauta envolve a continuidade ou não do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações.

Silvana Piroli, Secretária de Assuntos Jurídicos da Confetam/CUT, é uma voz forte na defesa da uniformidade dentro do serviço público. Ela argumenta que a adoção de um único regime jurídico é vital para assegurar a igualdade de direitos entre os servidores e manter a qualidade do serviço oferecido à população.

De acordo com Piroli, quando a Constituição de 1988 instituiu o RJU, a intenção era criar uma organização e padronização no serviço público. Ela destaca que, mesmo se o regime fosse a CLT, ainda seria necessária a realização de concurso público, prática que a maioria dos municípios adotou ao escolher o regime jurídico único estatutário. Contudo, a Emenda Constitucional de 1998 flexibilizou essa obrigatoriedade, resultando em uma desordem no sistema. Hoje, existem diferentes regimes, como CLT, contratos temporários e estatutários, cada um com direitos, deveres e salários distintos.

Essa diversidade de regimes, segundo Piroli, prejudica a qualidade do serviço público ao gerar desigualdades e complicar a organização das carreiras. Ela acredita que a uniformidade no regime jurídico é essencial para construir carreiras sólidas, com estabilidade e continuidade no atendimento à população.

Para Piroli, é fundamental que o STF resolva essa questão de forma definitiva, pois a indefinição atual contribui para a precarização do serviço público e a desorganização das carreiras. Ela espera que o tribunal restabeleça a obrigatoriedade do RJU, permitindo que municípios e estados se ajustem, mas garantindo a estabilidade e eficiência do serviço público.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o RJU foi instituído para garantir que todos os servidores fossem contratados sob as mesmas regras, assegurando estabilidade no emprego e direitos específicos. Contudo, a Emenda Constitucional 19 de 1998, que removeu essa obrigatoriedade, gerou controvérsia. A medida foi contestada judicialmente, e em 2007, o STF suspendeu provisoriamente a validade da nova regra, reestabelecendo o RJU. Agora, o julgamento final sobre o tema se aproxima, com potencial para impactar profundamente o futuro do funcionalismo público no Brasil.

O resultado desse julgamento poderá definir o modelo de trabalho para servidores, assegurando direitos iguais e estabilidade para aqueles que desempenham funções similares na administração pública, sendo um marco na defesa da igualdade e qualidade no serviço público.