O SISERP realizou a entrega oficial de ofícios às administrações públicas dos seis municípios representados pela entidade — Criciúma, Cocal do Sul, Urussanga, Treviso, Siderópolis e Nova Veneza — com o objetivo de garantir a aplicação imediata do novo Piso Salarial Nacional do Magistério.

O documento reforça que o reajuste do piso já está vigente em todo o território nacional, conforme definição do Governo Federal, e que os municípios não precisam aguardar a data-base da categoria para efetuar a atualização salarial.

A entidade destaca que o piso é uma obrigação legal, determinada pela Lei Federal nº 11.738/2008, e que sua aplicação independe de negociação coletiva, ano eleitoral ou qualquer outro impeditivo administrativo. Dessa forma, todos os profissionais que atuam na educação básica e que têm direito ao piso devem receber o valor reajustado imediatamente.

O SISERP também orienta que o cumprimento do piso não elimina a necessidade de negociação na data-base, quando serão debatidos os demais itens da pauta da categoria, tais como carreira, condições de trabalho, valorização profissional e direitos específicos de cada município.

Segundo a direção da entidade, garantir o pagamento imediato do piso é uma medida essencial para assegurar justiça salarial e respeito à legislação federal. A entidade reforça que continuará vigilante para que nenhum direito seja negado.