A Aliança das Três Esferas realizou uma plenária na manhã desta quinta-feira (13), com o objetivo de discutir os impactos da reforma do Estado, a regulamentação da Convenção 151 da OIT, a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) e os riscos representados pela PEC 66/23. O encontro teve como foco a análise dos desafios e ataques enfrentados pelo serviço público.
A defesa do serviço público e dos direitos dos(as) servidores(as) municipais, estaduais e federais segue como uma das principais bandeiras das mobilizações sindicais. Em um contexto de intensos ataques, a discussão sobre a reforma do Estado se torna ainda mais urgente, abordando temas como a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o enfraquecimento do Regime Jurídico Único (RJU) e os efeitos da PEC 66/23, apelidada de “PEC da morte”.
O desmonte do Regime Jurídico Único e a precarização dos(as) servidores(as)
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de eliminar a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único abre caminho para a fragmentação das carreiras no serviço público. Com isso, estados e municípios terão a possibilidade de adotar diferentes formas de contratação, como terceirização, contratações temporárias, o que pode resultar na precarização dos serviços essenciais. Esse modelo enfraquece a estabilidade dos servidores e facilita a interferência política, comprometendo a qualidade do atendimento à população.
Convenção 151 da OIT e o direito à negociação coletiva
A regulamentação da Convenção 151 da OIT segue sendo uma das maiores lutas do movimento sindical. Apesar de já ratificada pelo Brasil, a convenção ainda não foi implementada, deixando milhões de servidores sem garantias de negociação coletiva, proteção sindical e direito à greve.
Jucélia Vargas, presidenta da Confetam e vice-presidenta do SISERP, destacou a importância dessa luta. “O tamanho do nosso desafio nunca foi tão grande. O serviço público sempre esteve em disputa, e agora, mais do que nunca, continua sendo atacado. Nossa luta é para garantir que o Estado tenha os recursos necessários para investir em políticas públicas, e, acima de tudo, em quem realmente as executa: os servidores e as servidoras.”
Ela também ressaltou o papel fundamental da Convenção 151 da OIT na garantia dos direitos dos trabalhadores do setor público. “A Convenção 151 é uma bandeira nossa, pois assegura um direito fundamental: o direito de negociar coletivamente. E isso é essencial para garantir melhores condições de trabalho e direitos para a nossa categoria”, afirmou.
“Apresentamos ao governo uma proposta que incluiu, além da negociação coletiva, o direito à greve. Mas sabemos que não podemos parar por aí. A proposta precisa ser revista, passar por ajustes e ser apresentada ao Congresso Nacional de forma mais forte e robusta, para que possamos garantir a regulamentação desse direito”, concluiu Jucélia.
PEC 66/23: um golpe contra aposentados e pensionistas
A PEC 66/23, conhecida como “PEC da morte”, é vista como uma grave ameaça aos direitos previdenciários dos servidores. A proposta prevê a aplicação automática das regras da reforma da Previdência (EC 103/19) aos estados e municípios, sem a necessidade de adaptações locais. Isso pode resultar em cortes drásticos nos vencimentos de aposentados e pensionistas devido ao aumento das alíquotas e a redução de benefícios.
Resistência e mobilização
Além dos debates sobre os desafios enfrentados pelo serviço público, a plenária também tratou da organização da Marcha dos Trabalhadores. Este evento será uma oportunidade crucial para ampliar a resistência contra os ataques aos direitos dos servidores e fortalecer a luta pela valorização do serviço público.
Diante desse cenário de retrocessos, é essencial fortalecer a unidade da classe trabalhadora e ampliar as mobilizações contra a precarização do serviço público. A defesa do RJU, a regulamentação da Convenção 151 e a luta contra a PEC 66/23 devem ser prioridades para todas as entidades sindicais.
A Confetam continua na linha de frente dessa luta, denunciando os ataques e exigindo respeito aos direitos dos servidores. “O serviço público precisa ser fortalecido, e isso só será possível com organização, mobilização e luta. Não podemos permitir que o desmonte do Estado comprometa os direitos da classe trabalhadora”, afirmou Jucélia.
Foto: Confetam-CUT
