A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 tem gerado forte reação entre entidades sindicais e servidores(as) públicos(as) em todo o país. O texto, atualmente em análise no Congresso Nacional, prevê a retirada do prazo constitucional para o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça que o poder público deve quitar a cidadãos e empresas.

Para organizações que representam o funcionalismo, a medida pode abrir caminho para o atraso ou até mesmo o não pagamento desses valores, comprometendo o direito de milhares de pessoas que aguardam por indenizações, aposentadorias ou outros créditos reconhecidos judicialmente. O temor é que a proposta facilite a desresponsabilização do Estado, resultando em calotes e prejudicando não só servidores(as), mas também a população em geral.

Sindicatos têm reforçado a mobilização para pressionar deputados e deputadas a rejeitarem o texto, destacando a importância de manter os prazos constitucionais como forma de garantir segurança jurídica e respeito aos compromissos assumidos pelo poder público.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) e outras entidades intensificaram as ações junto aos parlamentares, alertando para o risco de novos retrocessos nos direitos do funcionalismo. Representantes destacam que o momento exige união e engajamento para barrar propostas que possam fragilizar ainda mais o serviço público e as garantias dos trabalhadores(as).

As articulações devem seguir nos próximos dias, com atos, campanhas informativas e pressão direta sobre os congressistas. Para lideranças do movimento sindical, o recado é claro: a luta por direitos continua e não deve recuar diante de ameaças que coloquem em risco conquistas históricas.