O Coletivo das Três Esferas da CUT, que reúne representantes de servidores federais, estaduais e municipais, deliberou, em fevereiro, pela rejeição total da minuta da Lei Geral da Gestão Pública, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A proposta, que pretende substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, foi analisada pelas entidades e considerada um risco concreto ao serviço público e aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Minuta é vista como “reforma administrativa paralela”

Segundo as entidades cutistas, o texto representa uma espécie de reforma administrativa indireta, capaz de aprofundar o processo de enfraquecimento do Estado iniciado após 2016. As organizações alertam que, sob o discurso de modernização, a proposta pode facilitar a precarização das relações de trabalho no setor público e abrir brechas para a privatização de serviços essenciais.

Após avaliação técnica e política, o Coletivo decidiu não apresentar emendas ou ajustes parciais, defendendo que a única posição possível é a rejeição integral da minuta.

O debate sobre o tema será aprofundado na Plenária Nacional das Três Esferas da CUT, marcada para a próxima quinta-feira (12), às 18h30.

Principais pontos de preocupação das entidades

1. Fragilização do Regime Jurídico Único (RJU)

O documento prevê mudanças que podem reduzir o alcance do regime estatutário e ampliar contratações via CLT. Segundo as entidades, essa flexibilização abre espaço para carreiras fragmentadas, amplia riscos de instabilidade e pode permitir que autarquias e fundações criem subsidiárias privadas.

2. Incentivo à privatização e às Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Outro ponto crítico é o estímulo a modelos de gestão compartilhada com o setor privado, incluindo contratos com Organizações da Sociedade Civil. Para as entidades, esse movimento transfere parte do orçamento e da execução de políticas públicas para interesses privados, em desacordo com os princípios da Constituição Federal de 1988.

3. Possibilidade de perseguição aos(as) trabalhadores(as)

Os mecanismos propostos de avaliação de desempenho e monitoramento são avaliados como potencialmente inseguros, podendo abrir margem para pressões políticas ou perseguições a servidoras e servidores. Ao mesmo tempo, o texto amplia proteções a gestores e chefias.

4. Ausência de temas essenciais para o funcionalismo

A minuta ignora pautas fundamentais para as trabalhadoras e os trabalhadores do setor público, como:

• regulamentação da negociação coletiva;

• direito de greve;

• aplicação da Convenção 151 da OIT.

5. Efeitos diretos sobre estados e municípios

Embora seja uma norma federal, o Coletivo alerta que os impactos podem atingir diretamente administrações estaduais e municipais, estimulando terceirizações e modelos que fragilizam a estrutura de serviços públicos locais.

Entidades cobram diálogo e defendem retirada da proposta

No manifesto aprovado, as organizações pedem que a proposta não seja enviada ao Congresso Nacional sem amplo debate com servidoras, servidores e entidades representativas. As organizações defendem que qualquer alteração estrutural no Estado brasileiro precisa ocorrer com participação social, respeito aos direitos já conquistados e fortalecimento da gestão pública — não o contrário.

Informações do texto e imagem: Confetam